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Termos Básicos

Você é responsável pelo uso dos Serviços, por qualquer conteúdo que você enviar aos Serviços, e por quaisquer consequências. O conteúdo que você submeter, postar, ou exibir será visto por outros usuários dos Serviços, além de sites e serviços de terceiros. Você só deverá fornecer conteúdos no qual se sinta à vontade para compartilhar com outros usuários, sob esses Termos.

As informações que você divulga no iProtesto podem ser vistas instantaneamente no Brasil inteiro.

Você só poderá utilizar os Serviços se puder firmar um contrato de obediência com o iProtesto e não for uma pessoa impedida, pelas leis dos Brasil ou de outra jurisdição aplicável, de receber serviços. Você só pode utilizar os Serviços em conformidade com esses Termos e com todas as normas, regulamentações e leis locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

Os Serviços que o iProtesto fornece estão sempre evoluindo, e a natureza e a forma como são oferecidos podem variar de tempos em tempos, sem qualquer aviso prévio. Além disso, o iProtesto pode parar (de forma permanente ou temporária) de fornecer os Serviços (ou qualquer recurso que faça parte deles) a você ou aos usuários em geral e talvez não consiga avisá-lo com antecedência. Também nos reservamos o direito de criar limites relacionados ao uso e ao armazenamento, a nosso critério, a qualquer momento, sem aviso prévio.

Os Serviços podem incluir anúncios, que podem estar relacionados ao Conteúdo, ou informações sobre os Serviços, consultas feitas através dos Serviços ou, ainda, outras informações. Os tipos e a extensão da publicidade feita pelo iProtesto nos Serviços estão sujeitos à mudança. No que diz respeito ao iProtesto conceder acesso aos Serviços e permissão para utilizá-los, você concorda que o iProtesto e seus fornecedores e parceiros podem publicar esses anúncios nos Serviços e relacionar essa publicidade à exibição do Conteúdo ou das informações nos Serviços, sejam elas enviadas por você ou por outros.

Privacidade

Todas as informações fornececidas por usuários ao iProtesto, estão sujeitas às nossas Política de Privacidade, que regulam a coleta e o uso de suas informações. Você entende que através da utilização dos Serviços você concorda com a coleta e utilização (conforme definido na Política de Privacidade) de tais informações, incluindo a transferência das informações para os Brasil e/ou outros países para armazenamento, processamento e utilização pelo iProtesto. Como parte da prestação destes Serviços, talvez seja necessário enviar-lhe anúncios de serviços e mensagens administrativas. Estas comunicações são consideradas parte dos Serviços e de sua conta do iProtesto, e você não poderá optar por não recebê-los.

Em breve você poderá optar por desativar muitas das comunicações do iProtesto, incluindo a nossa newsletter, e-mails sobre novos assinaturas nos seus protestos, etc.

Senhas

Você é responsável por proteger a senha que utiliza para acessar os Serviços e quaisquer atividades e ações que sejam protegidas por senha. Utilize senhas de alta segurança (senhas que usem uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) com a sua conta. O iProtesto não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente da não obediência aos requisitos descritos acima.

Conteúdo nos Serviços

Todo o conteúdo, seja ele publicado ou transmitido particularmente, é de única responsabilidade da pessoa que o originou. Nós não monitoraramos ou controlamos o conteúdo publicado através dos Serviços, logo, não nos responsabilizaremos por ele. A utilização do conteúdo ou do material publicado através dos Serviços ou obtido por meio deles e a confiança de que ele é seguro é de sua total responsabilidade.

Não aprovamos, apoiamos, declaramos nem garantimos a integridade, a veracidade, a exatidão ou a confiabilidade de qualquer conteúdo ou comunicado publicado por meio dos Serviços. Além disso, também não endossamos opiniões expressas por meio deles. Você compreende e aceita que, ao usar os Serviços, pode estar exposto a conteúdo ofensivo, prejudicial, impreciso ou inadequado ou, em alguns casos, publicações que foram identificadas de modo indevido ou fraudulentas. Sob nenhuma circunstância, o iProtesto será responsável, por qualquer conteúdo, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em algum conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza decorrente da utilização de algum conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado por meio dos Serviços ou divulgado em qualquer outro local.

Seus Direitos

Você detém seus direitos sobre qualquer conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Serviços ou por meio deles. Ao enviar, postar ou exibir conteúdo nos Serviços ou por meio deles, você nos concede uma licença livre de direitos autorais, não exclusiva e em âmbito mundial (com direito à sublicenciamento) de usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir esse conteúdo em qualquer e em todos os tipos de mídia ou métodos de distribuição (já disponíveis ou desenvolvidos posteriormente).

Você concorda que essa licença dá ao iProtesto o direito de tornar esse conteúdo disponível para outras empresas, organizações ou pessoas parceiros do iProtesto para fins de distribuição, transmissão ou publicação dele em outros tipos de mídia e serviços, estando sujeito aos nossos termos e condições de utilização de conteúdo.

Essas utilizações adicionais por parte do iProtesto, ou de outras empresas, organizações ou pessoas que sejam parceiros do iProtesto, podem ocorrer sem qualquer remuneração a você no que diz respeito ao conteúdo que você envia, posta, transmite ou torna disponível por meio dos Serviços.

Podemos modificar ou adaptar seu conteúdo para transmiti-lo, exibi-lo ou distribuí-lo em redes de computadores e em vários tipos de mídia e/ou fazer mudanças no conteúdo que sejam necessárias para adaptá-lo a exigências ou limitações de quaisquer redes, celulares, serviços ou mídia.

Você é responsável pelo uso que faz dos Serviços, por qualquer conteúdo que forneça e por quaisquer consequências, inclusive a utilização de seu conteúdo por outros usuários e por nossos parceiros. Você compreende que seu conteúdo pode ser retransmitido por nossos parceiros e, se você não tiver o direito de enviá-lo para tal uso, poderá ser responsabilizado por isso. O iProtesto não se responsabilizará por qualquer uso que faça do seu conteúdo de acordo com esses Termos. Você declara e garante que tem todos os direitos, poder e autoridade necessários para conceder os direitos aqui citados, a qualquer Conteúdo enviado por você.

O iProtesto dá a você uma licença pessoal, em âmbito mundial, isenta de direitos autorais, não atribuível e não exclusiva para usar o software e que é fornecida a você pelo iProtesto como parte dos Serviços. Essa licença tem a única finalidade de permitir que você utilize e usufrua do benefício dos Serviços, conforme fornecido pelo iProtesto, da maneira permitida por esses Termos.

Direitos do iProtesto

Todos os direitos, títulos e interesse nos Serviços (exceto no conteúdo fornecido pelos usuários) são e continuarão sendo propriedade exclusiva do iProtesto e de seus licenciadores). Os Serviços são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis do Brasil e de países estrangeiros. Nenhuma informação contida nos Termos dá a você o direito de usar o nome do iProtesto ou de quaisquer marcas registradas, logotipos, nomes de domínios do iProtesto ou outros recursos de marcas distintas. Qualquer feedback, comentário ou sugestão que você possa fornecer relacionado ao iProtesto ou aos Serviços é totalmente voluntário e nos sentiremos livres para usá-lo como melhor nos convier e sem qualquer obrigação com você.

Restrições de Conteúdo e Utilização dos Serviços

Reservamos o direito (mas não a obrigação) de remover ou recusar a distribuir qualquer Conteúdo nos Serviços e encerrar contas ou recuperar nomes de usuários. Por favor reveja as regras do iProtesto (parte destes Termos) para entender melhor o que é proibido neste Serviço. Também reservamos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acreditamos ser necessário para (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental, (ii) aplicar os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações do mesmo, (iii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas, (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou (v) proteger os direitos de propriedade, ou a segurança do iProtesto, seus usuários e o público.

Ao acessar ou utilizar os Serviços, você está proibido de: (i) acessar, alterar indevidamente ou usar áreas não públicas dos Serviços, dos sistemas de computador do iProtesto ou dos sistemas de entrega técnica de provedores do iProtesto; (ii) sondar, explorar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede ou violar ou burlar quaisquer medidas de segurança ou autenticação; (iii) acessar, pesquisar ou tentar acessar os Serviços de qualquer maneira (automatizada ou não) a não ser através das interfaces publicadas e disponíveis no momento que são fornecidas pelo iProtesto (e somente de acordo com esses termos e condições), a menos que você tenha recebido em um contrato separado com o iProtesto permissão específica para fazê-lo (NOTA: o rastreamento dos Serviços é admissível se for feito de acordo com as provisões do arquivo robots.txt. No entanto, o recorte dos Serviços sem consentimento prévio do iProtesto é expressamente proibido.); (iv) forjar o cabeçalho de qualquer pacote TCP/IP ou qualquer parte das informações do cabeçalho em qualquer e-mail ou postagem ou em qualquer utilização dos Serviços para enviar informações de identificação de origem alteradas, fraudulentas ou falsas; ou (v) prejudicar ou atrapalhar (ou tentar fazê-lo) o acesso de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, e sem limitação, enviando vírus, sobrecarga, ataques de inundação, spam e e-mail bomba para os Serviços ou gerando scripts da criação de Conteúdo de tal maneira que interfira ou crie uma carga indevida nos Serviços.

Política de Direitos Autorais

O iProtesto respeita os direitos de propriedade intelectual dos outros e espera que os usuários façam o mesmo. Responderemos a avisos de suposta violação de direitos autorais que estejam de acordo com a lei aplicável e nos sejam devidamente fornecidos. Se julgar que seu Conteúdo foi copiado de forma que constitua violação de direitos autorais, você deverá fornecer-nos as seguintes informações: (i) uma assinatura física ou eletrônica do proprietário do direito autoral ou de uma pessoa autorizada a agir em seu nome; (ii) a identificação do trabalho protegido por leis de direitos autorais que foi violado; (iii) a identificação do material que alega-se de ter sido violado ou estar sujeito à atividade de violação e que deverá ser removido ou cujo acesso ser cancelado, bem como informações razoáveis que nos permitam localizar o material; (iv) suas informações de contato, inclusive endereço, telefone e endereço de e-mail; (v) uma declaração sua de que você realmente acredita que o uso do material da maneira reclamada não está autorizado pelo proprietário do direito autoral, por seu agente ou pela lei; e (vi) uma declaração de que as informações na notificação são exatas e, sob penalidade de perjúrio, que você está autorizado a agir em nome do proprietário do direito autoral.

Reservamos-nos o direito de remover o Conteúdo supostamente violado, sem aviso prévio e a nosso critério. Em circunstâncias apropriadas, o iProtesto também cancelará a conta de um usuário se ficar comprovado que ele é um infrator reincidente. Nosso agente designado para comunicados de suposta violação de direitos autorais nos Serviços é:

iProtesto
Aos cuidados de: Copyright Agent (Agente de Direitos Autorais)
E-mail: suporte@iprotesto.com.br

Os Serviços estão disponíveis "COMO SÃO"

Seu acesso aos Serviços e a utilização que faz deles ou de qualquer Conteúdo são de sua conta e risco. Você concorda e aceita que os Serviços são fornecidos a você "COMO SÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS". Sem limitar os precedentes, O IPROTESTO E SEUS PARCEIROS ISENTAM-SE DE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO. Não assumimos qualquer garantia e nos isentamos de toda responsabilidade quanto à integridade, à precisão, à disponibilidade, à pontualidade, à segurança ou à confiabilidade dos Serviços ou de qualquer conteúdo neles existente. O iProtesto não assume responsabilidade por nenhum dano ao computador, perda de dados ou qualquer outro dano resultante do acesso aos Serviços ou de sua utilização, nem de qualquer Conteúdo. Você também concorda que o iProtesto não tem responsabilidade por excluir ou não armazenar ou não transmitir qualquer Conteúdo e comunicado mantido pelos Serviços. Não assumimos qualquer garantia de que os Serviços atenderão às suas necessidades ou estarão disponíveis de maneira ininterrupta, segura ou livre de erros. Nenhum conselho ou nenhuma informação, seja ela oral ou escrita, obtida no iProtesto ou por meio dos Serviços, criará qualquer garantia que não seja expressamente citada aqui.

Links

Os Serviços não foram desenvolvidos para conter links a sites ou recursos de terceiros. Você reconhece e concorda que não somos responsáveis: (i) pela disponibilidade ou precisão desses sites ou recursos; ou (ii) pelo conteúdo, pelos produtos e pelos serviços existentes ou disponíveis nesses sites ou recursos. Os links a esses sites ou recursos não implicam que o iProtesto endossa os sites, os recursos, bem como o conteúdo, os produtos ou os serviços neles disponíveis. Você assume total responsabilidade e assume todo o risco decorrente do uso de qualquer site ou recurso.

Limitação de Responsabilidade

ATÉ OS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS POR LEI, O IPROTESTO E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, INCLUSIVE MAS SEM LIMITAÇÃO, A PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, CREDIBILIDADE OU, AINDA, OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO (i) SEU ACESSO A, USO DE OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; (ii) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS, INCLUSIVE SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL POR PARTE DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (iii) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO A PARTIR DOS SERVIÇOS; E (iv) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUAS TRANSMISSÕES OU DE SEU CONTEÚDO, SEJA BASEADO EM GARANTIA, CONTRATO, ILÍCITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DO IPROTESTO TER SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO EXPOSTA AQUI NÃO TENHA ATINGIDO SUA PRINCIPAL FINALIDADE.

Exclusões

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a exclusão ou limitação de confiabilidade para danos conseqüentes ou incidentais. Portanto, pode ser que as limitações acima não se apliquem a você.

Desistência e Autonomia das Cláusulas

O fato de o iProtesto não aplicar algum direito ou provisão desses Termos não será considerado como uma desistência de tal direito ou provisão. Caso qualquer provisão desses Termos seja considerada inválida ou inexigível, as provisões remanescentes desses Termos permanecerão em plena vigência.

Jurisdição e Lei de Controle

Estes Termos e qualquer ação relacionada mencionada aqui serão regidos pelas leis brasileiras sem considerar ou aplicar o respectivo conflito de provisões de leis ou seu estado ou país de residência. Todas as reivindicações, os processos legais ou os litígios decorrentes e relacionados aos Serviços serão executados exclusivamente no estado de Fortaleza, Ceará. Você consente com a jurisdição e o local de juízo nessas cortes e desiste de qualquer objeção relacionada a fórum inconveniente. Se você estiver aceitando esses Termos em nome de um órgão governamental federal do Brasil que é legalmente incapaz de aceitar as cláusulas de jurisdição, fórum ou lei de controle, então essas cláusulas não se aplicam a você. Em vez disso, esses Termos e qualquer ação relacionada mencionada aqui serão governados pelas leis do Brasil (sem referência a conflito de leis) e, na ausência de uma lei federal e até o limite permitido na lei federal, pelas leis dos Estados brasileiros (excluindo a escolha da lei).

Contrato na Íntegra

Estes Termos, as Regras do iProtesto e nossa Política de Privacidade são um acordo integral e exclusivo entre o iProtesto e você, referentes aos Serviços (excluindo quaisquer serviços para os quais você tenha um acordo separado com o iProtesto que esteja explicitamente em adição ou no lugar destes Termos), e estes Termos anulam e substituem quaisquer acordos anteriores entre o iProtesto e você, com relação aos Serviços. Além de membros do grupo de empresas do qual o iProtesto participa, nenhuma outra pessoa ou companhia se beneficiarão destes Termos.

Os Termos poderão ser revistos eventualmente, a versão mais recente estará sempre disponível no iprotesto.com.br/termos.php. Se tal revisão ocorrer, à nosso critério, nós o notificaremos através de um e-mail ao endereço de e-mail associado à sua conta. Ao continuar acessando ou utilizando os Serviços após estas revisões entrarem em rigor, você concorda em submeter-se aos Termos revisados.

Estes Serviços são operados e providos pelo iProtesto, Fortaleza, CE. Se você tiver perguntas ou dúvidas sobre os nossos Termos, por favor fale conosco.

Vigência: 25 de junho de 2011